LGPD e seus direitos
A Lei 13.709/2018 dá a você controle sobre os seus dados pessoais. Esta página explica, em linguagem direta, como a Sharpfy aplica a lei e como você exerce cada direito.
O canal direto
Todo pedido relacionado a dados pessoais deve ser enviado para [email protected]. Esse é o canal do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da SHARPFY TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 53.008.607/0001-84.
Para agilizar o atendimento, informe seu nome completo, o direito que deseja exercer e, se houver, o produto ou a página envolvida. Respondemos em até 15 dias.
Os direitos que a lei garante a você
- Confirmação e acesso — saber se tratamos dados seus e obter cópia deles.
- Correção — atualizar dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação — de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
- Portabilidade — receber seus dados em formato estruturado ou transferi-los a outro fornecedor.
- Informação sobre compartilhamento — saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados.
- Revogação do consentimento — a qualquer momento, quando o tratamento se basear em consentimento.
- Oposição — contestar tratamento fundado em legítimo interesse.
- Revisão de decisões automatizadas — pedir revisão de decisões tomadas unicamente por tratamento automatizado que afetem seus interesses.
O caso específico dos dados públicos de CNPJ
Esta é a dúvida que mais recebemos, e ela merece uma explicação honesta.
O registro empresarial brasileiro é público por determinação legal. A Receita Federal divulga gratuitamente a base de CNPJs para dar transparência sobre quem constitui e responde por cada empresa do país. Essa publicidade é uma escolha do legislador, não uma decisão da Sharpfy.
A maior parte desses dados é de pessoa jurídica e, por isso, está fora do escopo da LGPD — que protege dados de pessoa natural. A exceção relevante é o quadro societário, que contém nomes de pessoas físicas. Esse tratamento se apoia no artigo 7º, inciso IV, da LGPD, que dispensa consentimento para dados tornados manifestamente públicos por determinação legal, e fica limitado à finalidade original do registro: transparência sobre a titularidade das empresas.
Na prática, isso significa três compromissos sobre o dado de sócio: não o enriquecemos com informações obtidas de outras fontes; não o usamos para traçar perfil de pessoa física; e ele nunca entra nas listas exportadas da plataforma.
Exportação de listas e prospecção B2B
O Consulta CNPJ Fácil permite exportar listas de empresas filtradas por atividade econômica, região, porte e situação cadastral. Vale registrar com precisão o que essa exportação contém e o que não contém.
Contém apenas dados de pessoa jurídica: razão social, nome fantasia, CNAE, natureza jurídica, porte, capital social, situação cadastral, endereço e os contatos de telefone e e-mail que constam no próprio cadastro do CNPJ na Receita Federal. Dado de pessoa jurídica não é dado pessoal e está fora do escopo de proteção da LGPD.
Não contém nomes de sócios ou administradores, nem qualquer dado pessoal de pessoa natural, nem informação enriquecida a partir de outras bases. O quadro societário aparece somente na consulta individual, nunca em exportação.
Quem contrata a exportação torna-se controlador do uso que fizer daqueles dados e responde por ele — inclusive por observar a LGPD caso venha a cruzá-los com dados pessoais, e pelas boas práticas de comunicação comercial. As obrigações de uso estão detalhadas nos Termos de Uso.
Como corrigir uma informação errada
Se o dado exibido está incorreto, o primeiro passo não é conosco. Como reproduzimos o registro oficial sem alterá-lo, a correção precisa ser feita na fonte, junto à Receita Federal do Brasil — por exemplo, por meio da atualização cadastral do CNPJ.
Assim que a alteração for publicada pelo órgão, ela chega à nossa base no ciclo seguinte de sincronização. Se depois disso a informação antiga persistir do nosso lado, escreva para [email protected] que corrigimos.
Quando a Sharpfy é operadora, e não controladora
No Sharpfy CRM, os dados dos contatos e clientes finais são inseridos pela empresa que contratou a plataforma. Nessa relação, ela é a controladora e define as finalidades do tratamento; a Sharpfy é operadora e trata os dados apenas conforme as instruções recebidas.
Se você é cliente de uma empresa que usa o Sharpfy CRM e quer exercer um direito sobre os seus dados, o pedido deve ser dirigido a essa empresa. Se ela nos acionar, damos o suporte técnico necessário para atender ao pedido.
Perguntas frequentes
Por que meu nome aparece como sócio no Consulta CNPJ Fácil?
Porque ele consta no registro público de empresas divulgado pela Receita Federal do Brasil. O registro empresarial é público por determinação legal, justamente para dar transparência sobre quem responde por cada empresa. A Sharpfy reproduz esse dado sem alterá-lo, com base no artigo 7º, inciso IV, da LGPD.
Posso pedir para remover meu nome da base?
Você pode apresentar o pedido pelo e-mail [email protected] e analisaremos cada caso. Como o dado tem origem em registro público obrigatório, a remoção nem sempre é possível — mas avaliamos situações de risco concreto à segurança do titular e, quando a informação estiver desatualizada na origem, orientamos sobre a correção junto à Receita Federal, que é a única com poder de alterar o registro.
A Sharpfy vende meus dados?
Não comercializamos dados pessoais nem montamos listas de contato de pessoas físicas, e não usamos dados de clientes para treinar modelos de inteligência artificial de terceiros. O que a plataforma permite exportar são listas de empresas — dados de pessoa jurídica publicados pela Receita Federal, sem nomes de sócios.
O meu nome pode aparecer numa lista exportada?
Não. A exportação inclui exclusivamente dados da pessoa jurídica: razão social, nome fantasia, CNAE, porte, situação cadastral, endereço e os contatos registrados no cadastro do CNPJ. Nomes de sócios e administradores nunca são exportados — eles aparecem apenas na consulta individual de um CNPJ.
Quem é o controlador dos dados no Sharpfy CRM?
A empresa que contrata o CRM é a controladora dos dados dos seus contatos e clientes. A Sharpfy atua como operadora, tratando esses dados apenas conforme as instruções da contratante e o contrato firmado. Pedidos de titular relativos a esses dados devem ser dirigidos à empresa contratante.
Em quanto tempo a Sharpfy responde a um pedido de titular?
Em até 15 dias contados do recebimento, conforme o artigo 19 da LGPD. Podemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de atender ao pedido.
Se você não ficar satisfeito
Caso a nossa resposta não resolva a sua questão, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.
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Para o detalhamento completo de quais dados tratamos, com que base legal e por quanto tempo, consulte a Política de Privacidade. As condições de uso dos serviços estão nos Termos de Uso.