Termos de Uso

1. Quem somos

Este site e os produtos aqui apresentados são operados pela SHARPFY TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 53.008.607/0001-84, com sede na Avenida Paulista, 1106 - Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01310-914(“Sharpfy”).

2. Aceitação

O uso do site, do Consulta CNPJ Fácil, da Next API ou do Sharpfy CRM implica aceitação integral destes Termos. Se você não concorda com alguma cláusula, não utilize os serviços.

Produtos contratados mediante plano ou contrato específico podem ter condições comerciais próprias, que prevalecem sobre estes Termos naquilo que for mais específico.

3. Descrição dos serviços

• Consulta CNPJ Fácil — ferramenta gratuita de consulta a dados cadastrais de empresas brasileiras, a partir da base pública divulgada pela Receita Federal do Brasil.
• Next API — interface programática (API REST) que expõe os mesmos dados para integração em sistemas, mediante contratação.
• Sharpfy CRM — plataforma de atendimento e gestão de relacionamento com recursos de inteligência artificial, mediante contratação.
• Projetos sob medida — serviços de desenvolvimento regidos por proposta e contrato próprios.

4. Natureza dos dados e ausência de garantia de exatidão

Os dados cadastrais disponibilizados são reprodução de informações públicas divulgadas pela Receita Federal do Brasil. A Sharpfy organiza, indexa e disponibiliza essas informações, mas não é a fonte primária e não altera seu conteúdo.

Por isso, a Sharpfy não garante a exatidão, a completude ou a atualização em tempo real dos dados, que dependem da publicação feita pelo órgão de origem. Para fins que exijam validade oficial, consulte diretamente a Receita Federal do Brasil.

As informações não constituem aconselhamento jurídico, contábil, financeiro ou de crédito. As decisões tomadas a partir delas são de responsabilidade exclusiva do usuário.

5. Exportação de listas e prospecção

O Consulta CNPJ Fácil permite exportar listas de empresas filtradas por atividade econômica, região, porte e situação cadastral. A exportação contempla exclusivamente dados de pessoa jurídica, incluindo os contatos registrados no próprio cadastro do CNPJ. Nomes de sócios e administradores não são exportados, e nenhum campo é enriquecido a partir de fontes externas.

Ao exportar, você passa a ser responsável pelo uso que fizer daqueles dados. Isso inclui observar a Lei Geral de Proteção de Dados caso venha a cruzá-los com dados pessoais, respeitar a legislação de defesa do consumidor e as boas práticas de comunicação comercial, e atender a pedidos de descadastramento de quem for contatado. A Sharpfy fornece o dado público organizado; a finalidade e a forma de uso são decisão sua.

6. Uso permitido

Ao usar os serviços, você se compromete a:

• Utilizá-los para finalidades lícitas e conforme estes Termos.
• Não empregar robôs, scrapers ou qualquer meio automatizado para extrair dados fora dos limites contratados — para exportação em volume existe o recurso de listas, e para uso programático existe a Next API.
• Não tentar burlar limites de requisição, mecanismos de autenticação ou medidas de segurança.
• Não compartilhar credenciais de acesso nem chaves de API com terceiros não autorizados.
• Não usar os dados para constranger, discriminar, importunar ou causar dano a qualquer pessoa, nem para práticas abusivas de comunicação — como envio massivo e indiscriminado, ocultação de identidade do remetente ou desrespeito a pedidos de descadastramento.
• Não reproduzir, revender ou redistribuir a base de dados como produto concorrente.
• Observar a Lei Geral de Proteção de Dados no tratamento que você fizer de qualquer dado pessoal obtido por meio dos serviços.

7. Contas e credenciais

Você é responsável pela veracidade das informações de cadastro e pela guarda das suas credenciais. Toda atividade realizada com a sua conta ou chave de API é presumida como sua. Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado pelos canais da seção 14.

8. Disponibilidade

Empregamos esforços para manter os serviços disponíveis, mas não garantimos operação ininterrupta. Pode haver indisponibilidade por manutenção programada, falha de terceiros, caso fortuito ou força maior. Compromissos de nível de serviço, quando existirem, constam do contrato específico.

Serviços gratuitos podem ser alterados, limitados ou descontinuados a qualquer momento, com aviso prévio razoável sempre que possível.

9. Propriedade intelectual

A marca Sharpfy, o software, a interface, a documentação, a estrutura da base e o conteúdo editorial deste site pertencem à Sharpfy e são protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos concedem apenas uma licença de uso, limitada, revogável e não exclusiva, para os fins aqui previstos.

Os dados públicos em si não são de titularidade da Sharpfy — a proteção recai sobre a organização, o tratamento e a apresentação desses dados.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Sharpfy não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços, nem por decisões tomadas com base nos dados consultados.

Nos serviços onerosos, a responsabilidade total da Sharpfy fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento. Nada nesta cláusula afasta direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade, em caso de violação destes Termos, uso que comprometa a segurança ou a estabilidade da plataforma, ou inadimplemento em serviços contratados.

12. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade e na página sobre LGPD, que integram estes Termos.

13. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. A data da última revisão fica no topo da página, e o uso continuado após a publicação de uma nova versão significa concordância com ela.

14. Lei aplicável e contato

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo - SP para dirimir controvérsias, salvo hipótese de competência legal diversa, como a do domicílio do consumidor.

Contato: [email protected] ou (11) 5194-9923. Assuntos de privacidade: [email protected].